Interrogatório do indiciado menor (dos 18 aos 21 anos), relativamente incapaz no CPP: a autoridade deverá nomear um curador. Se não nomear curador no inquérito policial, nada acontecerá, pois esta é mera peça informativa, cujos vícios não afetam a ação penal. Como sanção haverá a perda da credibilidade do contraditório.
DIREITO PROCESSUAL PENAL I Departamento de Direito e Processo Penal Plano de Ensino de Disciplina DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PE˘AL I 18. Prisão Temporária - Conceito. Requisitos e formalidades. Fundamentação. 11.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 1991. 12.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Del3689 - Planalto Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. Art. DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGUÊS
Manual de processo penal, 9 ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2007c. TUCCI, Rogério Lauria. Teoria do direito processual penal: jurisdição, ação e processo penal (estudo sistematizado). – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. TUCCI, Rogério Lauria. Direitos e garantias individuais no processo penal … DIREITO PROCESSUAL PENAL I Departamento de Direito e Processo Penal Plano de Ensino de Disciplina DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PE˘AL I 18. Prisão Temporária - Conceito. Requisitos e formalidades. Fundamentação. 11.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. São Paulo: Atlas, 1991. 12.MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Del3689 - Planalto Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal. Art.
OBRAS DO AUTOR Código de Processo Penal anotado, Saraiva. Código Penal anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 v.), Saraiva. Direito Penal do Desarmamento; anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), Saraiva. Direito Processo Penal.pdf - Cálculo I - 18 Veja grátis o arquivo Direito Processo Penal.pdf enviado para a disciplina de Cálculo I Categoria: Outro - 18 - 30840578 Direito Processo Penal.pdf - Cálculo I - 18 A maior plataforma de estudos do Brasil Julio Fabbrini Mirabete - Imesb por Julio Fabbrini Mirabete. Processo Penal 16 Edição . por Julio Fabbrini Mirabete. Ano: 2004 Processo Penal 18 Edição . por Julio Fabbrini Mirabete. Ano: 2005 PDF - Código de Processo Penal Interpretado - 7ª Edição PDF - Código de Processo Penal Interpretado - 7ª Edição. Esta obra constitui um instrumento de trabalho para os advogados criminalistas, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais, servindo para o estudo doutrinário da matéria em relação às novas concepções acolhidas principalmente pela Constituição Federal de 1988, bem como para a aplicação prática do
Direito Processo Penal.pdf - Cálculo I - 18 Veja grátis o arquivo Direito Processo Penal.pdf enviado para a disciplina de Cálculo I Categoria: Outro - 18 - 30840578 Direito Processo Penal.pdf - Cálculo I - 18 A maior plataforma de estudos do Brasil Julio Fabbrini Mirabete - Imesb por Julio Fabbrini Mirabete. Processo Penal 16 Edição . por Julio Fabbrini Mirabete. Ano: 2004 Processo Penal 18 Edição . por Julio Fabbrini Mirabete. Ano: 2005 PDF - Código de Processo Penal Interpretado - 7ª Edição PDF - Código de Processo Penal Interpretado - 7ª Edição. Esta obra constitui um instrumento de trabalho para os advogados criminalistas, magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais, servindo para o estudo doutrinário da matéria em relação às novas concepções acolhidas principalmente pela Constituição Federal de 1988, bem como para a aplicação prática do
O Instituto da Transação Penal como Instrumento de Despenalização e suas precedido da edição da Lei Federal prevista no artigo 98, I, da Constituição. O doutrinador paulista Julio Fabbrini Mirabete, tecendo interessante transacional , com as garantias do devido processo legal.”18. 2.2 PRINCÍPIO DA ORALIDADE .
